TJSC 2012.066885-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE SERVIÇO. FALHA. COBRANÇA INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM MAJORADO. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA BRASIL TELECOM CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066885-4, de Araranguá, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE SERVIÇO. FALHA. COBRANÇA INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM MAJORADO. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA BRASIL TELECOM CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066885-4, de Araranguá, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Evandro Volmar Rizzo
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Araranguá
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