TJSC 2012.066915-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUTORA QUE DEIXOU DE HONRAR O PAGAMENTO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS NA DATA AVENÇADA. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ART. 188, INCISO I, CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ARQUIVISTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 359 DO STJ. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO NÃO VERIFICADA. DECORRIDOS APENAS DOIS DIAS ENTRE A QUITAÇÃO EM ATRASO DA PARCELA E A DATA DA CERTIDÃO EXARADA POR ÓRGÃO ARQUIVISTA. AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL A REMOÇÃO DA RESTRIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066915-5, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUTORA QUE DEIXOU DE HONRAR O PAGAMENTO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS NA DATA AVENÇADA. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ART. 188, INCISO I, CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ARQUIVISTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 359 DO STJ. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO NÃO VERIFICADA. DECORRIDOS APENAS DOIS DIAS ENTRE A QUITAÇÃO EM ATRASO DA PARCELA E A DATA DA CERTIDÃO EXARADA POR ÓRGÃO ARQUIVISTA. AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL A REMOÇÃO DA RESTRIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066915-5, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Blumenau
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