TJSC 2012.066935-1 (Acórdão)
SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. TERMO INICIAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI N. 4.617. DETERMINAÇÃO DO EXCELSO PRETÓRIO DE APLICAR O REFERIDO PISO A PARTIR DE 27-4-2011. PROFESSORA QUE ATESTA O CUMPRIMENTO DOS DITAMES JUDICIAIS POR PARTE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL DESDE MAIO DE 2011. NOVO PADRÃO VENCIMENTAL QUE TRAZ REFLEXOS EM TODAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS CALCULADAS A PARTIR DELE. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TAXA REFERENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS A SEREM SUPORTADOS EM SOLIDARIEDADE. CUSTAS JUDICIAIS. RESSALVA DOS ARTS. 12 DA LEI N. 1.060/1950 E 33 DA LCE N. 156/1997. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ADMITIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066935-1, de Turvo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Ementa
SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. TERMO INICIAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI N. 4.617. DETERMINAÇÃO DO EXCELSO PRETÓRIO DE APLICAR O REFERIDO PISO A PARTIR DE 27-4-2011. PROFESSORA QUE ATESTA O CUMPRIMENTO DOS DITAMES JUDICIAIS POR PARTE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL DESDE MAIO DE 2011. NOVO PADRÃO VENCIMENTAL QUE TRAZ REFLEXOS EM TODAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS CALCULADAS A PARTIR DELE. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TAXA REFERENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS A SEREM SUPORTADOS EM SOLIDARIEDADE. CUSTAS JUDICIAIS. RESSALVA DOS ARTS. 12 DA LEI N. 1.060/1950 E 33 DA LCE N. 156/1997. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ADMITIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066935-1, de Turvo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Turvo
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