APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÁCUO NORMATIVO. PODER REGULAMENTADOR INSTITUÍDO AO BACEN. INTELIGÊNCIA DOS ART. 34 DA CIRCULAR 2.386/93 E ART. 12, §3º, CIRCULAR 2.766/97. FIXAÇÃO DO QUANTUM AO LIVRE ARBÍTRIO DA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. "1. Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.177/1991 e da Circular n. 2.766/1997 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva a taxa fixada em percentual superior a 10% (dez por cento)". (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.514 - RS). FUNDO DE RESERVA. RESTITUIÇÃO AO FINAL. DIREITO DO CONSORCIADO DESDE QUE O VALOR NÃO TENHA SIDO UTILIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO OU DEVOLUÇÃO AOS CONSORCIADOS. GRUPO ENCERRADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA MÁ-FÉ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU QUALQUER SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. MERO ABORRECIMENTO. NÃO LIBERAÇÃO DO CRÉDITO DECORRENTE DO CONTRATO DE CONSÓRCIO POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OFENSA A HONRA OBJETIVA OU SUBJETIVA. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. VALOR EQUITATIVAMENTE ARBITRADO PELO JUÍZO SINGULAR. RESPEITO AOS REQUISITOS ELENCADOS NO §3º DO ART. 20 DO CPC. COMPENSAÇÃO. LEGITIMIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ. Recursos desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066969-8, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).