APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME FUNCIONAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 3º, II E III DA LEI Nº 8.137/90 E ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS QUE TERIAM SOLICITADO PROPINA EM TROCA DE PROTEÇÃO FISCAL, PROMETENDO A NÃO REALIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO FISCO ESTADUAL EM ALGUMAS EMPRESAS E, CONSEQUENTEMENTE, O NÃO LANÇAMENTO DE TRIBUTOS. MAGISTRADA A QUO QUE ABSOLVEU OS RÉUS CONCLUINDO QUE NÃO TEM PROVAS DE QUE REALMENTE HOUVE VIOLAÇÃO LEGAL INTENCIONAL A PONTO DE PREJUDICAR O FISCO EM PROVEITO PRÓPRIO E DE TERCEIROS. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORA DELITIVAS FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM EDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portando, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio" (RT 619/267). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.066972-2, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).