APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA PRECEDIDA DE AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA AMBAS AS DEMANDAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NA ORIGEM. DESISTÊNCIA DO PEDIDO PELO REQUERENTE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. TESE REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DO APONTAMENTO DA ORIGEM DA CÁRTULA. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE E AUTONOMIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO E SUSTAÇÃO DO PROTESTO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM, COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E PREENCHIMENTO CRIMINOSO DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE MÍNIMA PROVA OU INDÍCIO QUE INDIQUE A OCORRÊNCIA DOS ILÍCITOS. ÔNUS QUE COMPETE AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não se tratando de título causal, a nota promissória não admite, de regra, a investigação da causa propiciadora da sua emissão, fazendo-se irrelevante a comprovação da relação negocial que porventura lhe tenha orientado a criação" (Apelação Cível n. 2007.016688-0, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13-9-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066975-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).