APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DE INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO (1995). AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL (1997). APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 219 DO CPC E DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva" (CTN, art. 174). Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, efetuando o contribuinte vendas de mercadorias e não emitindo os correspondentes documentos fiscais e nem as escriturando nos livros contábeis, cabe ao Fisco realizar o lançamento de ofício, revolvendo a constituição definitiva com a notificação regular do devedor. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula 106 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066984-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).