APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE QUADRILHA ARMADA, DISPARO DE ARMA DE FOGO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA E DIREÇÃO PERIGOSA. CÓDIGO PENAL, ART. 288, CAPUT, C/C O SEU PARÁGRAFO ÚNICO. LEI N. 10.826/03, ARTS. 15 E 16, CAPUT E PARAGRÁFO ÚNICO, IV. LEI N. 9.503/97, ART. 311. RECURSO MINISTERIAL. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. NULIDADE EM PARTE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS CONDUTAS IMPUTADAS A UM DOS RÉUS. MAGISTRADO QUE JULGA O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE, NO CASO CONCRETO, DE SE MANIFESTAR SOBRE AS CONDUTAS IMPUTADAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. Em não havendo questão prejudicial de mérito, deve o magistrado analisar as condutas imputadas ao acusado na sentença, não podendo negar a prestação jurisdicional. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MEIO PARA CONCRETIZAÇÃO DO DISPARO. APLICADO O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATO NÃO DESCRITO NA EXORDIAL. INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. É inaplicável o princípio da consunção se o crime-meio não está descrito na denúncia. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ESTABILIDADE DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. NÃO DEMONSTRADA A UNIÃO PARA A PRÁTICA DE MAIS DE UM DELITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Impossível a condenação dos acusados por formação de quadrilha se não demonstrada a estabilidade do vínculo associativo para o cometimento de crimes, elementares do delito em tela. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVAS INSUFICIENTES DA AUTORIA PELO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Havendo nos autos dúvida quanto à materialidade e à autoria delitiva, impõe-se a absolvição do acusado, máxime em atenção ao princípio in dubio pro reo. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARSENAL GUARDADO EM UMA RESIDÊNCIA. CONFISSÃO DA PROPRIEDADE POR UM DOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA CIÊNCIA DOS CORRÉUS SOBRE OS ARMAMENTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Se da análise dos elementos probatórios contidos nos autos não for possível extrair a certeza necessária da autoria do crime por parte dos acusados - à exceção daquele que confessou a autoria delitiva -, deve-se absolvê-los, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. RECURSOS DEFENSIVOS. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DIREÇÃO PERIGOSA. ELEMENTARES DO TIPO PENAL NÃO DESCRITAS NA PEÇA ACUSATÓRIA. INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. A denúncia deve descrever todas as elementares do tipo penal imputado. A descrição incompleta do delito caracteriza a sua inépcia, em afronta à ampla defesa. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há falar em absolvição quando existem nos autos provas suficientes da materialidade do crime e da sua autoria, especialmente demonstradas pela prova oral produzida em juízo, que atestou ser o réu o autor dos disparos de arma de fogo em via pública. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU. PALAVRAS DOS POLICIAIS. APREENSÃO DA ARMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Apreendida a arma de fogo de uso restrito em poder do acusado, e tendo este confessado a propriedade do artefato, não se há falar em insuficiência de provas. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES CRIMINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA EM CADA ETAPA POR CONDENAÇÕES DISTINTAS. MANUTENÇÃO. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. AFASTAMENTO. CONDUTA SOCIAL. PROCESSO CRIMINAL EM TRÂMITE. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA DE UM APELANTE E, DE OFÍCIO, DO CORRÉU. Não se verifica a ocorrência de bis in idem quando, presentes mais de uma condenação transitada em julgado, o magistrado sentenciante pondera uma para configurar os antecedentes criminais e as restantes para a reincidência ou vice-versa. Não deve ser valorada negativamente a personalidade quando não existirem elementos concretos acerca do seu desvirtuamento. "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base" (STJ, Súmula 444). DOSIMETRIA. CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. INCABÍVEL. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NO CASO CONCRETO. Em regra, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, especialmente no caso sub judice, em que a autoria do réu encontra-se amplamente demonstrada nos autos e a anterior condenação é pela prática de crime da mesma espécie. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. REGIME. PRESENÇA DA REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NA ADOÇÃO DO REGIME FECHADO. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME SEMIABERTO. É possível a fixação do regime prisional semiaberto ao reincidente condenado à pena igual ou inferior a 4 anos se lhe forem favoráveis as circunstâncias judiciais, a teor da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA EX OFFICIO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELOS DEFENSIVOS. CONHECIMENTO PARCIAL E NÃO PROVIMENTO DO PRIMEIRO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO. PENA E REGIME PRISIONAL DO CORRÉU ALTERADOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.066996-6, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).