TJSC 2012.067011-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO QUE OBSERVA OS MARCOS LEGAIS. IMPERTINÊNCIA. CRÉDITO DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (MULTA MORATÓRIA). PAGAMENTO EM ATRASO DE ICMS DECLARADO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPROPRIEDADE. PRÉVIA DECLARAÇÃO DO TRIBUTO QUE NÃO INIBE A SANÇÃO NO CASO DE INADIMPLÊNCIA OU DE PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DO TRIBUTO (STF, AI 856.698 AGR-ED-ED/RS). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067011-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO QUE OBSERVA OS MARCOS LEGAIS. IMPERTINÊNCIA. CRÉDITO DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (MULTA MORATÓRIA). PAGAMENTO EM ATRASO DE ICMS DECLARADO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPROPRIEDADE. PRÉVIA DECLARAÇÃO DO TRIBUTO QUE NÃO INIBE A SANÇÃO NO CASO DE INADIMPLÊNCIA OU DE PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DO TRIBUTO (STF, AI 856.698 AGR-ED-ED/RS). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067011-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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