APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE E CUPONS FISCAIS DE VENDA DE COMBUSTÍVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INJUNTIVOS E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSTULADA A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO - ALEGADO O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - RECLAMO PREJUDICADO NO PONTO - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EMBASADA EM CUPONS FISCAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXEGESE DO ARTIGO 219, § 5.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 5.º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA FORA DO INTERREGNO LEGAL. DEFENDIDA A LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO DEMANDADO - TESE REJEITADA - CHEQUE EMITIDO PELO DEMANDADO NA CONDIÇÃO DE MERO MANDATÁRIO, EM RAZÃO DA PROCURAÇÃO QUE LHE FOI OUTORGADA - ATUAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 653 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - CÁRTULA QUE OBRIGA TÃO SOMENTE O MANDANTE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 663 DO REFERIDO CODEX - SENTENÇA MANTIDA. CONTRARRAZÕES - ALMEJADA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - VIA INADEQUADA - NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067019-6, de Urubici, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).