APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REBELDIA DOS DEMANDADOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS: EXGESE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. "Aplica-se à hipótese, ainda, a teoria da asserção, segundo a qual, se o juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da questão. [...] Recurso especial conhecido e provido" (REsp. n. 832.370/MG, rel. Mina. Nancy Andrighi, j. 2-8-2007). NEGATIVA DE CRÉDITO AGRÍCOLA AO CONSUMIDOR BANCÁRIO FUMICULTOR. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE PRONAF DESDE 1999. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO DÉBITO A JUSTIFICAR TAL RECUSA. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA EM CASO GÊMEO. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM ÍNFIMO, QUE NÃO REFLETE EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. MANUTENÇÃO DA QUANTIA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SILÊNCIO DA SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. NATUREZA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EX OFFICIO. PRECEDENTES DO STJ. In casu, por se tratar de responsabilidade contratual, ex vi art. 405 do CC, a correção monetária deverá incidir da data do arbitramento do dano moral (na hipótese, deste aresto) e os juros de mora, a partir da citação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. QUANTUM MANTIDO. EXEGESE DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067037-8, de Rio do Campo, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).