APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS DO CONTRATO POR PARTE DA EMPRESA VENCEDORA NO CERTAME. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO PELA AUTORIDADE MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EXEGESE DOS ARTS. 78, PARÁGRAFO ÚNICO, E 79, I, TODOS DA LEI N. 8.666/93. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Havendo expressa disposição no edital acerca da obrigatoriedade de entrega da obra nos prazos combinados, e não havendo cumprimento destes por parte da empresa contratada, a Administração Pública poderá rescindir unilateralmente o contrato mediante decisão fundamentada, observando-se o devido processo legal, conferindo ao administrado o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do que dispõe os arts. 78, parágrafo único, e 79, I, todos da Lei n. 8.666/93. Destarte, observadas as formalidades exigidas pela lei, não há que se falar em violação a direito líquido e certo. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.067049-5, de Garopaba, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).