APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REBELDIA DOS DEMANDADOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. EXGESE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. "Aplica-se à hipótese, ainda, a teoria da asserção, segundo a qual, se o juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da questão. [...] Recurso especial conhecido e provido" (REsp. n. 832.370/MG, rel. Mina. Nancy Andrighi, j. 2-8-2007). NEGATIVA DE CRÉDITO AGRÍCOLA AO CONSUMIDOR BANCÁRIO FUMICULTOR. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE PRONAF DESDE 1999. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO DÉBITO A JUSTIFICAR TAL RECUSA. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA EM CASO GÊMEO. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM ÍNFIMO, QUE NÃO REFLETE EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. MANUTENÇÃO DA QUANTIA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067053-6, de Rio do Campo, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).