APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETAS. INADIMPLEMENTO DA REVENDEDORA. PREJUÍZO DO AUTOR. DEMANDA DEFLAGRADA CONTRA A EMPRESA FORNECEDORA DO PRODUTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CAUSA EXTINTIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 515 DO CPC. LIDE EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PROVA ROBUSTA ACERCA DO VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE AS EMPRESAS. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Manifesta é a legitimidade da Requerida para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que, além de participar da cadeia de fornecimento das motocicletas comercializadas pela empresa revendedora, aos olhos do público consumidor, elas se apresentam como sendo parte de um mesmo conglomerado empresarial, mormente diante da divulgação de material publicitário em que o logotipo de ambas as empresas apresentam-se vinculados. Nessa linha, mister se faz a aplicação da teoria da aparência, segundo a qual todo aquele que exterioriza ou ostenta, de qualquer modo, a titularidade do direito, se vincula às obrigações correspondentes. II - Encontrando-se a lide em condições de ser resolvida de plano, pode o órgão julgador ad quem decidir sobre o mérito propriamente dito, conforme artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, fazendo o Autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, o pedido ressarcitório merece ser acolhido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067054-3, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).