APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. 1. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO VERIFICADA DO EXAME DA PETIÇÃO INICIAL. 2. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA NÃO CONSTATADO. 3. NULIDADE DA SENTENÇA. 3.1 CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. 3.2 AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTO QUE AMPARAM A DECISÃO. ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA OBSERVÂNCIA JURÍDICA. 3.3 INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 4. MÉRITO 4.1 EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO IMPEDITIVAS DA DISCUSSÃO JUDICIAL EM EXAME. VALIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR. MIGRAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIO I PARA PLANO MULTIFUTURO I. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 47 E 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS NULAS DE PLENO DIREITO. 4.2 CORREÇÃO PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE INFLUENCIARÁ O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SÚMULA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 4.3 DELIMITAÇÃO DOS EXPURGOS DEVIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS. 4.4 AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO ATUARIAL E DA SOLIDARIEDADE. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. ÍNDICES JÁ APLICADOS QUE DEVERÃO SER CONSIDERADOS NA ELABORAÇÃO DOS NOVOS CÁLCULOS. 4.5. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA APELANTE QUANTO À COMPOSIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. 5. CONSECTÁRIOS. 5.1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DESDE CADA PAGAMENTO A MENOR POR NÃO CONSTITUIR UM PLUS. 5.2. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. PLEITO JÁ DEFERIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 8. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 9. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 10. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 11. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067070-1, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).