TJSC 2012.067078-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE UNIMED. RESCISÃO UNILATERAL. ATRASO SUPERIOR A 60 DIAS NA QUITAÇÃO DAS MENSALIDADES, NOS ÚLTIMOS 12 MESES DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO DA CONTRATANTE. ART. 13, II DA LEI N. 9.656/98. INCIDÊNCIA DO CDC. ART. 47. ADMINISTRADORA DO PLANO QUE ASSENTIU NO RECEBIMENTO DOS ATRASADOS, INCLUSIVE APÓS A COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO. EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. RESILIÇÃO DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO CONTRA CÂNCER DE MAMA. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE ARCAR COM AS DESPESAS COM O TRATAMENTO NO PERÍODO DE NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067078-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE UNIMED. RESCISÃO UNILATERAL. ATRASO SUPERIOR A 60 DIAS NA QUITAÇÃO DAS MENSALIDADES, NOS ÚLTIMOS 12 MESES DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO DA CONTRATANTE. ART. 13, II DA LEI N. 9.656/98. INCIDÊNCIA DO CDC. ART. 47. ADMINISTRADORA DO PLANO QUE ASSENTIU NO RECEBIMENTO DOS ATRASADOS, INCLUSIVE APÓS A COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO. EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. RESILIÇÃO DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO CONTRA CÂNCER DE MAMA. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE ARCAR COM AS DESPESAS COM O TRATAMENTO NO PERÍODO DE NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067078-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).
Data do Julgamento
:
22/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Emerson Feller Bertemes
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Capital
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