APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECURSO DA REQUERIDA. PROTESTO E INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR SUPOSTO DÉBITO INADIMPLIDO. CONSTATAÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI PREVIAMENTE PAGA. DÉBITO INEXISTENTE. ATO CARTORÁRIO E CADASTRAMENTO DA AUTORA EM ROL DE MAUS PAGADORES ILEGAL. DANO MORAL PRESUMIDO DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA, QUE FOI QUEM PROMOVEU OS ATOS DE COBRANÇA E DE NEGATIVAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA EM DANOS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO STJ. RECURSO DA AUTORA PROTESTO E INSCRIÇÃO INDEVIDOS. ATO ILÍCITO PRATICADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DANO IN RE IPSA. ELEVAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO SEGUNDO CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS. Recursos conhecidos, desprovido o da requerida e provido o da autora. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067086-6, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).