APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS. RECURSO DA AUTORA. TENCIONADA PARTILHA DOS AUTOMÓVEIS ARROLADOS À INICIAL E DA EMPRESA DOS EX-CONVIVENTES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS. DOCUMENTO INDICADO COMO "CONTRATO SOCIAL" QUE NÃO CORRESPONDE À PESSOA JURÍDICA ALMEJADA. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO VISADO (ART. 333, I, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO NO PONTO. "Não havendo comprovação da propriedade dos bens móveis ou imóveis por um dos conviventes, não há o que se discutir acerca da divisão dos bens." (AC n. 2007.042379-7, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 23.11.2010). ALIMENTOS. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS COMPANHEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA EX-COMPANHEIRA. ASSERTIVA DE QUE ELA EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. GASTOS ELEVADOS COM SAÚDE INDEMONSTRADOS. QUADRO DEPRESSIVO QUE, NA HIPÓTESE, NÃO ENSEJOU INCAPACIDADE LABORAL. DESEJO DE MANUTENÇÃO DO NÍVEL DE VIDA USUFRUÍDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS INAPTAS A CONFIGURAREM A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. DESACOLHIMENTO NO TÓPICO. "'Os alimentos devidos entre ex-cônjuges, decorrentes do dever de mútua assistência, são concedidos ad necessitatem e não têm por escopo manter o padrão de vida antes desfrutado pelo casal, nem garantir ao beneficiário a mesma condição econômico-financeira do obrigado'." (AI n. 2012.069951-2, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 06.10.2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067096-9, de Rio do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).