AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FEITOS APENSADOS E JULGADOS SIMULTANEAMENTE PELA TOGADA. EMPRESA DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. ENVIO À AUTORA (PESSOA JURÍDICA), APÓS O ROMPIMENTO DO PACTO, DE FATURA REFERENTE À MULTA CONTRATUAL, COM VALOR EXORBITANTE. MULTA, ALIÁS, QUITADA ANTERIORMENTE (NA FATURA ANTECEDENTE). VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, UMA VEZ LANÇADO DE FORMA ARBITRÁRIA. DANO MORAL. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO DO IMPASSE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. FATOS QUE, APESAR DE CAUSAREM TRANSTORNOS, NÃO ATINGEM A HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE MAIORES PREJUÍZOS, COMO O BLOQUEIO DOS SERVIÇOS OU A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO ANÍMICO NÃO CARACTERIZADO. AFASTAMENTO DO COMANDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DELINEADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067113-6, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).