APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 9 (NOVE) ANOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA, PRATICADO POR PADRASTO CONTRA ENTEADA, ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. (ARTS. 214 C/C ART. 224, 'A' C/C 226, II E ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENTÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENUNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS IMPUTADOS AO DENUNCIADO. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A VIABILIZAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AVENTADA NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER QUE AVOCOU O PROCESSO NA OCASIÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE TODOS OS ATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE PELO JUÍZO INCOMPETENTE ESTARIAM NULOS. AFASTAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZO QUE ANULARIA SOMENTE OS ATOS DECISÓRIOS (ART. 567 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA QUE NEM SEMPRE SE PODE DEMONSTRAR, UMA VEZ QUE OS CRIMES SEXUAIS PODEM NÃO DEIXAR VESTÍGIOS. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL NO CASO CONCRETO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONJUNÇÃO CARNAL OU COITO ANAL NOS ABUSOS COMETIDOS. ELEMENTOS PROBANTES EVIDENCIADORES DA AUTORIA DELITIVA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS, ALIADAS A RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DA INFANTE, OS QUAIS ATESTAM A PRÁTICA DO ABUSO SEXUAL NARRADO NA PEÇA ACUSATÓRIA EM DIVERSAS OPORTUNIDADES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) EQUIVOCADAMENTE ADOTADA NA DECISÃO COMBATIDA. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA QUE NÃO DETERMINA COM EXATIDÃO O NÚMERO DE VEZES EM QUE A INFRAÇÃO FOI CONTRA SI PRATICADA. MINORAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REFERIDO AUMENTO PARA 1/6 (UM SEXTO), CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.067127-7, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).