APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO POPULAR VISANDO O RESSARCIMENTO DE DESPESAS REALIZADAS POR SERVIDORES DA IOESC. NULIDADE DA SENTENÇA QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO DEMONSTRAM A FINALIDADE DA PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DA INICIAL. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM A COMPRA DE APARELHOS CELULARES. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CONTAS APROVADAS PELO TCE. CONTROLE MERAMENTE ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO QUE VISA A RECOMPOSIÇÃO DO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º, DA CRFB/88. PRECEDENTES. DESPESAS COM PUBLICAÇÃO GRATUITA NO DIÁRIO OFICIAL EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL. DISPÊNDIO QUE REFOGE DAS FINALIDADES DA IMPRENSA OFICIAL. ILEGALIDADE E LESIVIDADE VERIFICADAS. PAGAMENTO DE DIÁRIAS A SERVIDOR DA IOESC CONVIDADO PARA PARTICIPAR DE EVENTO PROMOVIDO POR ENTIDADES PRIVADAS. IMPOSSIBILIDADE. VIAGEM AO EXTERIOR. ESTADA QUE EXCEDEU O PRAZO DE AFASTAMENTO AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO. BENEFÍCIOS EM PROL DA IOESC NÃO DEMONSTRADOS. ATOS QUE TRADUZEM ILEGALIDADE E LESIVIDADE AOS COFRES PÚBLICOS. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA QUE MERECE CORREÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - Consoante a jurisprudência do STJ, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (STJ, AgRg no REsp 1.400.558/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2013). - "Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da quaestio, mormente havendo apenas alegação genérica de ocorrência de nulidade [...]" (Apelação Cível n. 2011.085649-4, de São José, rel. Desembargador Monteiro Rocha, j. 6.6.2013) - "Como órgão técnico que é, o Tribunal de Contas emite decisões eminentemente administrativas, sem traços de definitividade capazes de excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (Apelação Cível n. 2006.040457-4, relª. Desª Sônia Maria Schmitz, j. 13.10.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067136-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).