APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. AGRAVO RETIRO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. MÉRITO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA ACERCA DA EXCLUSIVIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 31 DA LEI 4.886/65. DEVER VIOLADO PELA APELANTE. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS, NA VIGÊNCIA DESTE CONTRATO, DE EMPRESA CONCORRENTE DA APELADA. PROVA TESTEMUNHAL. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA APELANTE. ART. 35, ALÍNEAS "B" E "C" E ART. 36, ALÍNEA "B", TODOS DA LEI 4.886/65. DIREITO AS INDENIZAÇÕES DO ART. 27, ALÍNEA "J" E AVISO PRÉVIO DO ART. 34 AFASTADAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS COMISSÕES DOS ÚLTIMOS DOIS MESES. CONJUNTO PROBATÓRIO ANÍMICO. ÔNUS DA PROVA DA APELANTE EM DEMONSTRAR QUE PRATICOU O FATO GERADOR DAS COMISSÕES. ART. 32 DA LEI 4.886/65. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOCUMENTOS CAPAZ DE COMPROVAR A REALIZAÇÃO DE VENDAS DE PRODUTOS FABRICADOS PELA APELADA NO PERÍODO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067137-0, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).