TJSC 2012.067139-4 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. APELO DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, A TEOR DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO CONFIGURADA. JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO COM O AGRAVO INOMINADO. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.067139-4, de Imbituba, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. APELO DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, A TEOR DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO CONFIGURADA. JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO COM O AGRAVO INOMINADO. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.067139-4, de Imbituba, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Naiara Brancher
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Imbituba