REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES. PUBLICAÇÃO IRRESTRITA DE TODA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DOS ATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESSALVADOS OS CASOS DE SIGILO LEGAL. UTILIZAÇÃO DA INTERNET COMO FERRAMENTA ESSENCIAL PREVISTA NA PRÓPRIA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ALÉM DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC N. 101/2000) E NA LEI FEDERAL N. 12.527/2011. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CF), VISANDO DAR TRANSPARÊNCIA DO PODER PÚBLICO E À DIVULGAÇÃO OFICIAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO A QUO QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, INCLUSIVE NO TOCANTE À MULTA COMINATÓRIA E QUANTO A NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. "A publicidade, como princípio de administração pública (CF, art. 37, caput), abrange toda atuação estatal, não so sob o aspecto de divulgação oficial de seus ato como, também, de propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes. Essa publicidade atinge, assim, os atos concluídos e em formação, os processos em andamento, os pareceres dos órgãos técnicos e jurídicos, dos despachos intermediários e finais, as atas de julgamentos das licitações e os contratos com quaisquer interessados, bem como os comprovantes de despesas e as prestações de contas submetidas aso órgãos competentes é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos." (Direito Administrativo Brasileiro, Mallheiros, 1990, p. 87). "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, quando a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público for julgada procedente, descabe condenar a parte vencida em honorários advocatícios" (STJ, REsp n. 1038024/SP,rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.9.09)." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030404-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 01-04-2014). (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.067171-0, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).