TJSC 2012.067175-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DO REQUERIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA RESCINDIR O CONTRATO E REINTEGRAR À AUTORA A POSSE DO TERRENO. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS PELO DEMANDADO. IRRESIGNAÇÕES DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA DE ALVENARIA SOBRE O TERRENO OBJETO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA COMPANHEIRA DO REQUERIDO. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL CONSTATADA PELOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DO PROCESSO DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067175-8, de Içara, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DO REQUERIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA RESCINDIR O CONTRATO E REINTEGRAR À AUTORA A POSSE DO TERRENO. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS PELO DEMANDADO. IRRESIGNAÇÕES DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA DE ALVENARIA SOBRE O TERRENO OBJETO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA COMPANHEIRA DO REQUERIDO. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL CONSTATADA PELOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DO PROCESSO DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067175-8, de Içara, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Içara
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