DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. LOTAÇÃO NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) AO TEMPO DA APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE ESTABELECIDA PELA LEI N. 13.763/06, NO PERCENTUAL DE 15%. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA PARA 60%, NOS TERMOS DA LEI N. 15.162/10. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO ART. 3º DA LEI. O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, ao apreciar a matéria referente à gratificação de produtividade estabelecida pela Lei n. 13.763/06 estabeleceu que "para os inativos, o artigo 3º exige, tão-somente, a lotação no Órgão Central da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia" (MS n. 2007.021525-5, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 10.10.07). PARCELAS ATRASADAS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. "'O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança' (Súmula n. 269, STF), razão pela qual os valores anteriores à impetração do writ devem ser cobrados em ação autônoma" (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.058941-7, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 16-04-2013). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM. APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.067355-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).