TJSC 2012.067387-9 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LEASING FINANCEIRO. DÉBITO JULGADO NULO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CONEXA TRANSITADA EM JULGADO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067387-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LEASING FINANCEIRO. DÉBITO JULGADO NULO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CONEXA TRANSITADA EM JULGADO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067387-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Balneário Camboriú
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