APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. ENDOSSO TRANSLATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ENDOSSO MANDATO. RESPONSABILIDADE DO BANCO APELANTE QUANTO À VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO TÍTULO LEVADO A PROTESTO. MÉRITO. CONTRATO DE EMPREITADA. DUPLICATA MERCANTIL LEVADA A PROTESTO EM DATA ANTERIOR AO DISTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA RESPECTIVA PARCELA. ÔNUS DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU, UMA VEZ QUE AS PARCELAS SÃO DEVIDAS ATÉ A DATA DO EFETIVO DISTRATO. INSCRIÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SER INDENIZADO PELOS ALEGADOS DANOS MORAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067388-6, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).