TJSC 2012.067399-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. PLEITO PARA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 1.898/1994 E NA LEI COMPLEMENTAR N. 57/1997. BENESSE DEVIDA. MATÉRIA CORRELATA À INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS REAJUSTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067399-6, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. PLEITO PARA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 1.898/1994 E NA LEI COMPLEMENTAR N. 57/1997. BENESSE DEVIDA. MATÉRIA CORRELATA À INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS REAJUSTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067399-6, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Osorio Cassiano
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Brusque
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