TJSC 2012.067404-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. AMPARO LEGAL DA PRETENSÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, LEGITIMIDADE ATIVA E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADOS. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1.601 E 1.604, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067404-6, de Bom Retiro, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. AMPARO LEGAL DA PRETENSÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, LEGITIMIDADE ATIVA E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADOS. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1.601 E 1.604, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067404-6, de Bom Retiro, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Laerte Roque Silva
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Bom Retiro
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