APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS RÉS. 1. APELO DA REVENDEDORA AUTORIZADA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS APÓS A DECISÃO DOS ACLARATÓRIOS, INDEPENDENTEMENTE DO SEU RESULTADO. SENTENÇA COM NATUREZA INTEGRATIVA. SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. 2. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ FABRICANTE. 2.1 PRELIMINARES. 2.1.1 LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO VERIFICADAS. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 2.2 MÉRITO. 2.2.1 EQUIPAMENTOS E MÓVEIS ADQUIRIDOS PELA AUTORA, OS QUAIS SERIAM UTILIZADOS PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE ODONTOLOGIA. PRODUTOS PARCIALMENTE ENTREGUES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ASSINALADO NO CONTRATO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS RELATIVOS AOS BENS NÃO RECEBIDOS. 2.2.1.1 RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. 2.3 VERIFICADA A SOLIDARIEDADE ENTRE FABRICANTE E REVENDEDOR AUTORIZADO DOS MÓVEIS. CADEIA DE FORNECIMENTO. 2.4 NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM RELATIVO À MULTA POR RESCISÃO. 2.5 DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. CONSUMIDORA QUE TEVE DIVERSOS PREJUÍZOS COM O ATRASO DA ENTREGA DOS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS. ALUGUEL DE SALA COMERCIAL E DESPESAS INERENTE À MESMA (ENERGIA ELÉTRICA E TAXA DE LIMPEZA URBANA). NECESSIDADE DE COMPRA DOS OBJETOS FALTANTES PERANTE OUTRO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. 3. RECURSO DA PRIMEIRA REQUERIDA NÃO CONHECIDO. 4. APELO DA SEGUNDA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de ser extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento dos embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária ou rejeitados, sem que ocorra a posterior e necessária ratificação, dentro do prazo legal. [...] Diante disso, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 418/STJ, que assim dispõe: 'É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação" (STJ, AgRg no AREsp 251.735/MG, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19-11-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067413-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).