TJSC 2012.067421-1 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. DOENÇA DO TRABALHO. PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL SEM CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECÍFICO. NULIDADE. PERÍCIA INTEGRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. PROCESSO ANULADO. Aos litigantes deve ser assegurado prazo para que se manifestem sobre o laudo pericial - mormente quando relacionado a exames médicos de elevada complexidade científica. Não se lhes pode suprimir oportunidade de consultar outros técnicos para orientá-los na formulação de quesitos suplementares, se for o caso. A concentração de atos em uma só audiência - conciliação, nomeação do perito, exame pericial, apresentação do laudo e das razões finais - só pode ser admitida se não resultar em prejuízo às partes. A louvável preocupação com a celeridade da prestação jurisdicional não pode comprometer o direito ao "devido processo legal". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067421-1, de Campo Erê, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. DOENÇA DO TRABALHO. PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL SEM CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECÍFICO. NULIDADE. PERÍCIA INTEGRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. PROCESSO ANULADO. Aos litigantes deve ser assegurado prazo para que se manifestem sobre o laudo pericial - mormente quando relacionado a exames médicos de elevada complexidade científica. Não se lhes pode suprimir oportunidade de consultar outros técnicos para orientá-los na formulação de quesitos suplementares, se for o caso. A concentração de atos em uma só audiência - conciliação, nomeação do perito, exame pericial, apresentação do laudo e das razões finais - só pode ser admitida se não resultar em prejuízo às partes. A louvável preocupação com a celeridade da prestação jurisdicional não pode comprometer o direito ao "devido processo legal". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067421-1, de Campo Erê, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
André Luiz Bianchi
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Campo Erê
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