APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NO ARTEFATO APREENDIDO PARA ATESTAR A SUA EFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. "A inexistência de laudo pericial atestando a inaptidão do revólver apreendido mostra-se irrelevante, pois o delito do art. 14 da Lei 10.826/03 configura-se com o simples enquadramento do agente em um dos verbos descritos no tipo penal repressor. Ordem denegada". (HC 107112//MG, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 2/3/2010, DJe 26/4/2010). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A INDICAR A PRÁTICA DELITUOSA. APREENSÃO DO REVÓLVER MUNICIADO COM CINCO CARTUCHOS INTACTOS E UM DEFLAGRADO. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM NA DILIGÊNCIA EM CONFORMIDADE COM OUTROS DADOS PROBATÓRIOS. VALIDADE. DELITO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. VIABILIDADE. FATOS OCORRIDOS EM CONTEXTO ÚNICO. ABSORÇÃO DO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PELO DISPARO DE ARMA DE FOGO. PROVIDÊNCIA ADOTADA EX OFFICIO, COM AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO RELATIVA AO CRIME DESCRITO NO ART. 14 DA LEI DE ARMAS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.067422-8, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).