TJSC 2012.067431-4 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. INCORPORAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS ADQUIRIDOS POR PERMUTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EMPREITADA. CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA PRÓPRIA. PRÉDIO EDIFICADO PELA PROPRIETÁRIA, QUE É A CONSTRUTORA, PARA REVENDA. FATO GERADOR DO IMPOSTO NÃO-CONFIGURADO. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067431-4, de Itapema, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. INCORPORAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS ADQUIRIDOS POR PERMUTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EMPREITADA. CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA PRÓPRIA. PRÉDIO EDIFICADO PELA PROPRIETÁRIA, QUE É A CONSTRUTORA, PARA REVENDA. FATO GERADOR DO IMPOSTO NÃO-CONFIGURADO. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067431-4, de Itapema, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Andréia Régis Vaz
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Itapema
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