APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) EM CONCURSO MATERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DO COEFICIENTE DE REDUÇÃO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. RECONHECIDA NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA (CRACK), AINDA QUE EM PEQUENA QUANTIDADE (0,48 G). DIMINUIÇÃO DA PENA EM 1/2 (METADE) E NÃO NO PATAMAR MÁXIMO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE PARA CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. VEDAÇÃO LEGAL DECLARADA INCIDENTALMENTE INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO INSERTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. CONVERSÃO CABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.067433-8, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).