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Jurisprudência


TJSC 2012.067437-6 (Acórdão)

Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTORA ALUGADO AO MUNICÍPIO PARA ABRIGAR FAMÍLIA CUJA RESIDÊNCIA FOI VÍTIMA DAS ENCHENTES NO MUNICÍPIO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC. Na ausência de requerimento expresso do agravante/apelante para que o Tribunal proceda à análise do agravo retido, de acordo com a exegese do art. 523, § 1º, do CPC, este não deve ser conhecido. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INVIABILIDADE. DESCRIÇÃO CLARA DA EXISTÊNCIA DE CONDUTAS SUPOSTAMENTE ILÍCITAS, QUE GEROU UM DANO MORAL À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. Quando há claramente uma conduta individualizada pela parte autora e atribuída aos legitimados passivos, a constatação de que ela não seria parte legítima para ajuizar a demanda encampa o mérito da ação, razão pela qual, aplicando a Teoria da Asserção, se deve ter por preenchidas as condições da actio. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO IDENTIDADE FÍSICA JUIZ. REGRA DO ART. 132 DO CPC QUE NÃO É ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. TESE AFASTADA. "O princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto. Assim, desde que não se vislumbre, no caso concreto, prejuízo a alguma das partes, é de se reconhecer como válida sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução, ainda que tenha decidido como substituto eventual, em regime de mutirão." (STJ, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 624.779/RS, rel. Min. Castro Filho, j. em 15/08/2007)" (AC n. 2010.047275-2, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 2.10.12). DECADÊNCIA DO DIREITO A EXIGIR O RESSARCIMENTO PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS APÓS A CESSAÇÃO DA LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO, NA LEI OU NO CONTRATO, DE PRAZO PARA O EXERCÍCIO DESSE DIREITO. QUESTÃO PREFACIAL REJEITADA. Se inexistir, na lei ou no contrato, ausência de previsão a respeito da decadência da parte em exigir um direito que lhe é devido, não há que se falar em extinção do processo com fulcro no art. 269, IV, do CPC. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA ANALISADA SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO DE RESTITUIR O IMÓVEL NO ESTADO EM QUE O RECEBEU. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, III, DA LEI N. 8.245/91. PREVISÃO CONTRATUAL NO SENTIDO DE ENTREGA DO IMÓVEL NO INÍCIO DA LOCAÇÃO EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL NO SENTIDO DE QUE HOUVE DETERIORAÇÃO PROVOCADA DURANTE A LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS DEVIDO. 1. De acordo com o art. 23, III, da Lei n. 8.245/91, é obrigação do locatário restituir o imóvel, ao final da locação, no estado em que o recebeu, exceto quando comprovado que as deteriorações decorreram do seu uso normal. 2. Comprovado que o imóvel foi entregue em pior estado se comparado àquele em que o locatário recebeu no início da locação, e presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva, o locador faz jus à indenização pelos prejuízos suportados para conserto do bem. DANOS MORAIS. PEDIDO FUNDAMENTADO NO INCÔMODO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE LUZ E ÁGUA, E COM O CONSERTO DO IMÓVEL. FATOS QUE, POR SI SÓ, NÃO SÃO CAPAZES DE ENSEJAR ABALO À HONRA OBJETIVA DA AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. O dissabor experimentado in casu é uma situação excepcional que os cidadãos estão sujeitos a enfrentar em seu cotidiano, e que não reflete um malferimento de seus direitos basilares a ponto de merecer indenização por danos morais. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067437-6, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Carlos Roberto da Silva
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Itajaí
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