TJSC 2012.067457-2 (Acórdão)
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MUNICÍPIO DE ROMELÂNDIA). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADES POTENCIALMENTE NOCIVAS À SAÚDE COMPROVADAS EM LAUDO PERICIAL. GRATIFICAÇÃO DEVIDA DESDE A DATA EM QUE O SERVIDOR PASSOU A TRABALHAR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CORRIGIDA QUANTOS AOS ENCARGOS DA MORA. Comprovado que as atividades exercidas pelo servidor são potencialmente nocivas à saúde, tem ele direito ao adicional de insalubridade, nos termos da legislação de regência, da data em que passou a trabalhar sob condições insalubres. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067457-2, de Anchieta, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MUNICÍPIO DE ROMELÂNDIA). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADES POTENCIALMENTE NOCIVAS À SAÚDE COMPROVADAS EM LAUDO PERICIAL. GRATIFICAÇÃO DEVIDA DESDE A DATA EM QUE O SERVIDOR PASSOU A TRABALHAR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CORRIGIDA QUANTOS AOS ENCARGOS DA MORA. Comprovado que as atividades exercidas pelo servidor são potencialmente nocivas à saúde, tem ele direito ao adicional de insalubridade, nos termos da legislação de regência, da data em que passou a trabalhar sob condições insalubres. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067457-2, de Anchieta, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Anchieta
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