TJSC 2012.067464-4 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO TERMINATIVA MANTIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, EM RAZÃO DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS NÃO TER SIDO REALIZADA NA ORIGEM. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO COLEGIADA NO QUE TOCA A SUPOSTO PEDIDO DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ POR EDITAL. VÍCIO INOCORRENTE. ACORDÃO VERGASTADO QUE CONSIGNOU, DE FORMA FUNDAMENTADA, AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDEU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ADEMAIS, PETITÓRIO INVOCADO QUE FOI PROTOCOLIZADO APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.067464-4, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO TERMINATIVA MANTIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, EM RAZÃO DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS NÃO TER SIDO REALIZADA NA ORIGEM. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO COLEGIADA NO QUE TOCA A SUPOSTO PEDIDO DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ POR EDITAL. VÍCIO INOCORRENTE. ACORDÃO VERGASTADO QUE CONSIGNOU, DE FORMA FUNDAMENTADA, AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDEU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ADEMAIS, PETITÓRIO INVOCADO QUE FOI PROTOCOLIZADO APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.067464-4, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Blumenau
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