APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INICIAL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E QUE CONFIRMA O COMETIMENTO DO DELITO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA (CONSEQUÊNCIAS DO CRIME) AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. SEGUNDA ETAPA. PRESENÇA DA ATENUANTE DA MENORIDADE. (ART. 65, I, DO CP). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O REDUTOR LEGAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE QUE A PENA NÃO PODE SER FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, NA SEGUNDA ETAPA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. PRECEDENTES. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DE 1 (UMA) CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO OPERADA. OBEDIÊNCIA À SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SANÇÃO ADEQUADAMENTE MAJORADA. MANUTENÇÃO DA RAZÃO DE 1/3 (UM TERÇO). PEDIDO DE CONCESSÃO DE SUSPENSÃO DA PENA (ART. 77 DO CP). IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA QUANTIDADE DA REPRIMENDA. PLEITO RELATIVO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NÃO CONHECIDO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. MODIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.067483-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).