AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, §1°, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO ENTE FINANCEIRO. ALEGADA LICITUDE DA INSCRIÇÃO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PRETÉRITA AJUIZADA PELO AGRAVANTE EM FACE DO RECORRIDO. AGRAVADO QUE DEPOSITA JUDICIALMENTE OS VALORES DEVIDOS. FINANCEIRA QUE LEVANTOU O DEPÓSITO E NÃO SE INSURGIU, A TEMPO E MODO, EM RELAÇÃO AO QUANTUM. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE À INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO DE FORMA EQUITATIVA E COM BASE NOS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)'" (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.067503-1, de Trombudo Central, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).