TJSC 2012.067522-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. RETRODOAÇÃO. VENDA DO BEM ATRAVÉS DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA. PROPRIEDADE LOCADA PARA TERCEIROS. DESOCUPAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. SÚMULA 335, DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067522-0, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. RETRODOAÇÃO. VENDA DO BEM ATRAVÉS DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA. PROPRIEDADE LOCADA PARA TERCEIROS. DESOCUPAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. SÚMULA 335, DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067522-0, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão