APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE DOS JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. LEGALIDADE DO DÉBITO DAS PRESTAÇÕES DOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS DIRETAMENTE NA CONTA DA AUTORA. ALTERAÇÕES DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITES DE CRÉDITO PREVISTOS NOS EXTRATOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS. RECURSO DA AÇÃO PRINCIPAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. MEDIDA CAUTELAR. ALEGAÇÃO QUANTO A IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS. MERO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PACTUADO ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DA AÇÃO CAUTELAR CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067526-8, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).