APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL INTERPOSTOS PARA DESCONSTITUIR O MESMO CRÉDITO FISCAL. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. CPC, ART. 301, § 1º. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE. Nos termos do § 1º do art. 301 do Código de Processo Civil, há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. É sabido que o fenômeno se dá quando em ações diversas houver as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. O Superior Tribunal de Justiça, em situação análoga, já reconheceu "que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do CPC" (REsp n. 1156545/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 14-4-2011). ANÁLISE DA AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. EMPRESA FRANQUEADA QUE PRESTA SERVIÇOS POSTAIS. DECRETO-LEI 406/68 E LC 56/87. ISS. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em sede de Recurso Repetitivo, que "os serviços postais e telemáticos prestados por empresas franqueadas, sob a égide da LC 56/87, não sofrem a incidência do ISS, em observância ao princípio tributário da legalidade" (REsp n. 1131872/SC, rel. Min. Luiz Fux, j. 9-12-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067528-2, de Gaspar, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).