APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO DA AUTORA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, INCISO I, DO CPC), EM DECORRÊNCIA DA IMPROCEDÊNCIA DE ANTERIOR PROCEDIMENTO CONTEMPLADO PELA LEI Nº 8.560/92, EM FACE DO RESULTADO NEGATIVO DO EXAME DE "DNA". NÃO OBSTANTE O PRESTÍGIO E RELEVO DAQUELA PROVA PERICIAL, NÃO HÁ COMO NEGAR-SE EFETIVO ACESSO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POSTO QUE NAQUELE PROCEDIMENTO PERTINENTE A AVERIGUAÇÃO DE SUPOSTA PATERNIDADE ATRIBUÍDA EM RELAÇÃO AOS FILHOS HAVIDOS FORA DO CASAMENTO, NÃO SE COGITA E NEM SE ESTABELECE UMA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL PROPRIAMENTE DITA, POSTO INEXISTIR CITAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA VIOLADOS. INEXISTÊNCIA DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067534-7, de Cunha Porã, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).