TJSC 2012.067548-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA NÃO AFETA AO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCIDÊNCIA DOS ART. 108, INC. II E 109, INC. I, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA DO FEITO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] Embora o Juízo Estadual tenha competência delegada para processar e julgar o feito onde não há Vara da Justiça Federal (CF/88, art. 109, § 3º), a competência recursal não é do Tribunal de Justiça Estadual e sim do Tribunal Regional Federal da correspondente região (CF/88, arts. 108, II e 109, § 4º) (Apelação Cível n. 2012.000093-5, de Urussanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067548-8, de Imbituba, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA NÃO AFETA AO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCIDÊNCIA DOS ART. 108, INC. II E 109, INC. I, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA DO FEITO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] Embora o Juízo Estadual tenha competência delegada para processar e julgar o feito onde não há Vara da Justiça Federal (CF/88, art. 109, § 3º), a competência recursal não é do Tribunal de Justiça Estadual e sim do Tribunal Regional Federal da correspondente região (CF/88, arts. 108, II e 109, § 4º) (Apelação Cível n. 2012.000093-5, de Urussanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067548-8, de Imbituba, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Imbituba
Mostrar discussão