TJSC 2012.067573-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXECUÇÃO DO JULGADO. MAGISTRADO QUE REJEITA A PRETENSÃO DA AUTORA DE IMPOSIÇÃO À RÉ DO ÔNUS DE JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DO PACTO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. AVENTADA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DA AVENÇA ORIGINAL FIRMADA ENTRE AS PARTES PARA A VERIFICAÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO REALIZADA COM BASE NA RADIOGRAFIA REPRESENTATIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO CUJO INTEGRAL CUMPRIMENTO SE ALMEJA. DEMANDADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO COM A JUNTADA DA RADIOGRAFIA NA FASE DE CONHECIMENTO. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE QUE SE PRESTA A EMBASAR OS CÁLCULOS PARA EXECUÇÃO DO JULGADO. SUPOSTA INCONSISTÊNCIA ENTRE O VALOR INTEGRALIZADO E O CONSIGNADO NA RADIOGRAFIA INDEMONSTRADA. HIGIDEZ DA PROVA INQUESTIONÁVEL, IN CASU. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.067573-2, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXECUÇÃO DO JULGADO. MAGISTRADO QUE REJEITA A PRETENSÃO DA AUTORA DE IMPOSIÇÃO À RÉ DO ÔNUS DE JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DO PACTO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. AVENTADA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DA AVENÇA ORIGINAL FIRMADA ENTRE AS PARTES PARA A VERIFICAÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO REALIZADA COM BASE NA RADIOGRAFIA REPRESENTATIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO CUJO INTEGRAL CUMPRIMENTO SE ALMEJA. DEMANDADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO COM A JUNTADA DA RADIOGRAFIA NA FASE DE CONHECIMENTO. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE QUE SE PRESTA A EMBASAR OS CÁLCULOS PARA EXECUÇÃO DO JULGADO. SUPOSTA INCONSISTÊNCIA ENTRE O VALOR INTEGRALIZADO E O CONSIGNADO NA RADIOGRAFIA INDEMONSTRADA. HIGIDEZ DA PROVA INQUESTIONÁVEL, IN CASU. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.067573-2, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).
Data do Julgamento
:
30/01/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Lages
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