TJSC 2012.067587-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE, COM FUNDAMENTO EM PERÍCIA REALIZADA, ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXPURGANDO EXCESSO ENCONTRADO NOS CÁLCULOS DO CREDOR. INSURGÊNCIA DESTE. NÃO INCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA NO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO QUE NÃO CONDENARAM A BRASIL TELECOM AO PAGAMENTO DESSA VERBA. ALEGADA NÃO INCLUSÃO DOS DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VERBAS DEVIDAMENTE CONTEMPLADAS PELO EXPERT. OBSERVÂNCIA ESTRITA DOS COMANDOS DECISÓRIOS TRANSITADOS EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.067587-3, de Bom Retiro, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE, COM FUNDAMENTO EM PERÍCIA REALIZADA, ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXPURGANDO EXCESSO ENCONTRADO NOS CÁLCULOS DO CREDOR. INSURGÊNCIA DESTE. NÃO INCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA NO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO QUE NÃO CONDENARAM A BRASIL TELECOM AO PAGAMENTO DESSA VERBA. ALEGADA NÃO INCLUSÃO DOS DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VERBAS DEVIDAMENTE CONTEMPLADAS PELO EXPERT. OBSERVÂNCIA ESTRITA DOS COMANDOS DECISÓRIOS TRANSITADOS EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.067587-3, de Bom Retiro, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Mário Bianchini Filho
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Bom Retiro
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