AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INTERLOCUTÓRIA QUE EXCLUI O VALOR REFERENTE À MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE. VALOR DA MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT CONSTANTE DE ACORDO REALIZADO ENTRE OS LITIGANTES E DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA JULGAR MATÉRIA ORIUNDA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. "Recuperação Judicial - Crédito trabalhista - Pretensão à exclusão da multa prevista no art. 477 da CLT - Verba deferida em sentença transitada em julgado na Justiça Especializada - Coisa julgada - Situação ademais, que não há competência do juízo da recuperação para deliberar sobre a incidência da verba trabalhista - Agravo improvido neste tocante" (TJSP, Agravo de Instrumento n. 0222053-74.2012.8.26.000, de São Paulo, rel. Des. Ricardo Negrão, j. em 8-4-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.067604-0, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).