TJSC 2012.067642-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 129, II E III DA CRFB E ARTS. 201, V e VIII, 208, I E 212 DO ECA (Lei n. 8.069/1990). ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL. FALTA DE PROFESSOR PARA DUAS DISCIPLINAS. DEVER DE O ESTADO GARANTIR EDUCAÇÃO BÁSICA COM PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 205, 206, VII, 208, I, E 211, § 2º, DA CRFB E 54 DA LEI N. 8.069/1990 (ECA). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º DA CRFB). INOCORRÊNCIA. PROVOCAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA CONTROLE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE NATUREZA FUNDAMENTAL. PRIMAZIA SOBRE AS QUESTÕES DE ORDEM FINANCEIRA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067642-8, de Abelardo Luz, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 129, II E III DA CRFB E ARTS. 201, V e VIII, 208, I E 212 DO ECA (Lei n. 8.069/1990). ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL. FALTA DE PROFESSOR PARA DUAS DISCIPLINAS. DEVER DE O ESTADO GARANTIR EDUCAÇÃO BÁSICA COM PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 205, 206, VII, 208, I, E 211, § 2º, DA CRFB E 54 DA LEI N. 8.069/1990 (ECA). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º DA CRFB). INOCORRÊNCIA. PROVOCAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA CONTROLE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE NATUREZA FUNDAMENTAL. PRIMAZIA SOBRE AS QUESTÕES DE ORDEM FINANCEIRA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067642-8, de Abelardo Luz, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bernardo Augusto Ern
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Abelardo Luz
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