INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO DIANTE DO SATISFATÓRIO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N. 1.060/1950. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM CHEQUE SUPOSTAMENTE EMITIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DEMANDA INTENTADA PELA BENEFICIÁRIA CONTRA O BANCO SACADO. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO POR LIBERAÇÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE TALONÁRIOS A RECENTE CLIENTE BANCÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE TERIA CONTRIBUÍDO PARA APLICAÇÃO DE GOLPE FINANCEIRO DE GRANDES PROPORÇÕES. CONSTATAÇÃO DE PECULIARIDADE NO CASO EM EXAME. NÃO APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA PERANTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA O RESGATE DO CRÉDITO NELE APOSTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DE RECURSOS DISPONÍVEIS AO PAGAMENTO E, POR CONSEQUENCIA, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL QUE, AINDA QUE SUPERADO, NÃO CONDUZIRIA À PROCEDÊNCIA DO RECURSO ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CÁRTULAS PRÉ-DATADAS EMITIDAS COMO GARANTIA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. INVESTIDORA QUE, NA TENTATIVA DE AUMENTAR SEUS GANHOS, CONTRATAVA OPERAÇÕES DE MÚTUO FINANCEIRO COM EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DA LEI DA USURA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO BANCO NA INTEGRALIDADE DA QUANTIA PERDIDA, INCLUINDO-SE A LUCRATIVIDADE QUE OBTERIA COM A NEGOCIAÇÃO REALIZADA ÀS AVESSAS DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. CARÊNCIA DE AÇÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067651-4, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).